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Segunda-Feira, 22 de setembro de 2014
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| Fórum Desembargador Artur Almada Lima/Brejo-MA |
A juíza titular da Comarca de Brejo, Maria da Conceição Privado Rêgo, determinou a alguns moradores das comunidade Estrada Nova e Areias (sentido Vila das Almas) que interditaram as vias de acesso, com paus, pedras, que retirem os obstáculos num prazo de 24 horas, sob pena de, em caso de descumprimento da ordem, terem que pagar multa diária de R$ 200,00.
Segundo a prefeitura, todas as obras estão em andamento, a estrada (sentido Vila das Almas), atrasou por causa de uma máquina que teve que se descolocar do Estado de Minas Gerais e, que deverá chegar ainda hoje (22). As obras deverão ser retomadas nesta terça (23) ou quarta-feira (24).
Em sua decisão, a juíza ressaltou que os logradouros públicos são bem de uso comum do povo, que o fechamento dessas vias de acesso constituem violação difusa a direito de locomoção da comunidade em geral e que a liberdade de locomoção é um direito constitucional de qualquer pessoa.
Ainda de acordo com a juíza, as manifestações em vias públicas são livres e legítimas, no entanto, não é aceitável a tentativa de resolver problemas pessoas às custas de prejuízo a toda a comunidade e que as vias legais foram criadas para evitar a justiça privada.
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