Quarta-Feira, 01 de julho de 2015
A
prefeita Ducilene Belezinha encaminhou, no dia 25 de junho, à Câmara
Municipal, Projeto de Lei nº 09/2015, que cria o Estatuto da Guarda
Municipal de Chapadinha, institui o Plano de Carreira e dá outras
providencias.
O documento atende o artigo 14 da Lei Federal 13.022, de
11 de agosto de 2014, que instituiu em todo o país o Estatuto Geral das
GCMs e estabelece que até outubro de 2016 todos os municípios
brasileiros acima de 55 mil habitantes devem estar adequados à nova lei.
O
projeto, que segue para aprovação do legislativo, trata da parte
operacional administrativa e financeira da categoria e tem como objetivo
regulamentar o funcionamento e garantir a valorização dos servidores. O
Estatuto vinha sendo discutido pela corporação e Executivo e passou por
diversas alterações ao até o consenso sobre seu conteúdo.
O
documento estabelece ainda normas sobre atribuições, prestações de
serviços, responsabilidade e exercício dos cargos e funções de seus
integrantes. Entre as atribuições está o patrulhamento preventivo e
comunitário permanente no município; fiscalização municipal, em especial
os de poder de Polícia Administrativa do município; auxilio doas
organismos de Defesa Social, para o enfrentamento e prevenção à
violência e promoção dos diretores humanos, em Chapadinha entre outros.
Atualmente, a Guarda Municipal conta com 52 profissionais.
0 comentários: